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22 de Outubro de 2020

Neoplasia maligna (câncer), ainda que "curada", gera direito à isenção de Imposto de Renda

Aposentados, pensionistas ou reformados das forças armadas portadores de câncer possuem direito à isenção de Imposto de Renda

Klein Advogados Associados
há 29 dias

Visando facilitar a manutenção da vida de aposentados, pensionistas ou reformados das forças armadas, a Lei 7.713/1988 determina que serão isentos do pagamento do Imposto de Renda os proventos oriundos da aposentadoria, pensão ou reforma em caso de ser o contribuinte portador diversas moléstias insertas na lei supracitada.

Assim, há previsão na lei de que a neoplasia maligna (câncer) gerará ao enfermo aposentado, pensionista ou reformado das forças armadas o direito à isenção de Imposto de Renda, ou seja, o seu pagamento será dispensado, inclusive se o contribuinte já estiver sem os sintomas manifestos da doença.

Ocorre que os órgãos ou entidades públicas responsáveis pela análise e deferimento da isenção comumente atrelam o direito à presença dos sintomas manifestos da neoplasia maligna e, muitas vezes, após constatarem que o contribuinte está em remissão dos sintomas ou assintomático, indeferem (negam) o pedido de isenção.

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado que, inclusive, deu origem ao enunciado da Súmula 627 do STJ acerca da desnecessidade de que o contribuinte, para fazer jus à isenção de Imposto de Renda, apresente os sintomas manifestos da doença que é portador.

Isto é, aposentados, pensionistas ou reformados das forças armadas que são ou foram portadores de neoplasia maligna, ainda que em remissão ou assintomáticos (curados), possuem direito à isenção de Imposto de Renda, sem que seja necessário demonstrar a presença de sintomas no momento em que o pedido de isenção for feito.

A propósito, a respeito da documentação médica necessária para que seja concedida a isenção, o STJ entende ser dispensável a elaboração de laudo médico oficial elaborado por perito da rede pública de saúde, bastando que, na via judicial, o contribuinte apresente documentação de médico particular que seja suficiente para convencer o Juízo de que é portador de alguma enfermidade descrita na Lei 7.713/1988.

Portanto, portadores de neoplasia maligna (câncer), ainda que em remissão ou assintomáticos (vulgarmente curados), possuem direito à isenção, sendo dispensada para tanto a necessidade de comprovação por meio de laudo médico oficial, bastando a apresentação em juízo de documentos suficientes para convencer o Magistrado de que o contribuinte é ou foi portador da doença.

1 Comentário

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O Judiciário funciona da seguinte forma: - quando o interesse é anteder eles criam mecanismos para atuar, mas quando não é esse o desejo o que fazem é dizer que o regramento precisa ser taxativo, como é o caso do CTN e da leitura restritiva quando o tema é pessoas acometidas do tumor e que não se aposentaram, ou seja, o ESTADO ganha 2 vezes porque mantém a pessoa e não precisa pagar para repor a força de trabalho.
Mas enquanto o STJ e o STF entenderem que não dá para conceder o mesmo benefício aos que se mantem em atividade, estes mesmos acabam por suportar o custo decorrente de sua luta por continuar a ter um tempo a mais de vida entre os vivos. Porém, em nada difere os que estão trabalhando daqueles que se aposentaram, exceto pelo fato de os últimos terem direito à ISENÇÃO, enquanto os outros (em plena atividade laboral) não gozarem do mesmo benefício. Por que será isso? Respondam senhores magistrados e por favor, abram os olhos para o óbvio. Dizer que a lei não é taxativa é tentar dizer que não são DEUSES. continuar lendo